O que é a Pauta de Referência Fiscal?
A Pauta de Referência Fiscal é o valor mínimo da base de cálculo do ICMS de transporte sendo que cada estado determina como esse valor deve ser calculado e aplicado ao frete.
O cálculo da Pauta de Referência Fiscal é determinado por cada estado levando em consideração características do transporte como por exemplo: peso, distância, tipo da carga ou índices específicos, como UFER ou preço do Diesel.
O cálculo do ICMS com base na Pauta de Referência Fiscal visa garantir a conciliação dos CT-es recebidos dos transportadores, validando corretamente os valores informados nos documentos de transporte com os valores planejados e calculados, dessa forma, o NDD Frete Embarcador garante que os documentos foram corretamente emitidos e não há passivos fiscais.
Versão aplicável: 4.0.3 ou superior.
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