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O que é a Pauta de Referência Fiscal?

A Pauta de Referência Fiscal é o valor mínimo da base de cálculo do ICMS de transporte sendo que cada estado determina como esse valor deve ser calculado e aplicado ao frete.

O cálculo da Pauta de Referência Fiscal é determinado por cada estado levando em consideração características do transporte como por exemplo: peso, distância, tipo da carga ou índices específicos, como UFER ou preço do Diesel.

O cálculo do ICMS com base na Pauta de Referência Fiscal visa garantir a conciliação dos CT-es recebidos dos transportadores, validando corretamente os valores informados nos documentos de transporte com os valores planejados e calculados, dessa forma, o NDD Frete Embarcador garante que os documentos foram corretamente emitidos e não há passivos fiscais.

Estados atendidos pelo NDD Frete para a Pauta de Referência Fiscal e suas regras

Dados utilizados pela regra de cada estado:

  • AL

    • Volume (M3 ou TON);

    • Tabela de índice estadual.

  • AM

    • Volume (KG);

    • Tabela de índice estadual.

  • BA

    • Volume (TON);

    • Tabela de índice estadual.

  • CE

    • Volume (TON);

    • Distância (KM);

    • Tabela de índice estadual;

    • Categoria do transportador (ETC/ETC Equiparado/TAC);

    • Transportador contribuinte ou não no estado (IE);

    • Aplica regra dinâmica somente para TAC ou ETC de outro estado.

  • ES

    • Volume (KG);

    • Tabela de índice estadual;

    • Categoria do transportador (ETC/ETC Equiparado/TAC);

    • Aplica regra dinâmica somente para TAC.

  • MA

    • Volume (TON);

    • Distância (KM);

    • Tabela de índice estadual;

    • Categoria do transportador (ETC/ETC Equiparado/TAC);

    • Transportador contribuinte ou não no estado (IE).

  • MS

    • UFERMS;

    • Específica por tipo de carga.

  • MT

    • Volume (TON);

    • Tabela de índice estadual.

  • RN

    • Volume (TON);

    • Tabela de índice estadual.

  • RO

    • Volume (TON);

    • DIESEL;

    • Tabela de índice estadual.

  • TO

    • Específica por tipo de carga.

Versão aplicável: 4.0.3 ou superior.

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