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Municipais

Esta funcionalidade exibe as regras de impostos municipais cadastradas no portal NDD Frete Embarcador. Para acessar, siga o passo a passo:

Instruções

  1. Acesse o menu Configurações Gerais > Regras de Impostos

  2. Selecione o submenu Municipais

  3. Dirija-se à a opção + Novo

  4. Preencha os dados necessários

  5. Clique em Salvar

Ao selecionar um dos itens da grid e clicar em Abrir será apresentada a tela de visualização do cadastro, nela será possível realizar a edição dos dados.

No menu superior direito, as opções Ativar e Inativar permitem atualizar a situação de cadastro do usuário selecionado.

Ao inativar uma regra, é necessário indicar o motivo de inativação. Caso uma regra Inativa seja mudada para Ativa novamente, o campo "motivo de inativação" será limpo.

Como usar os parâmetros para retenção de ISS:

Durante a criação/edição de um cadastro de regra de imposto municipal, será apresentada a opção Retenção de ISS. Ela representa a retenção do ISS pelo tomador, as opções relacionadas são:

Inscrição transportador (IM):

  • Se o transportador tiver inscrição municipal (IM) no município onde o serviço é prestado, ele mesmo será responsável por recolher o ISS. Nesse caso, não será retido.

  • Se o transportador não tiver IM no município, o ISS será retido.

Opções de Configuração:

  • SIM: Se marcada, o ISS sempre será retido, independentemente da presença de IM. Use essa opção se deseja garantir a retenção em todos os casos.

  • NÃO: O ISS não será retido e o pagamento será responsabilidade do transportador.

A escolha entre SIM e NÃO fixa a regra de retenção. A opção “Inscrição do Transportador” ajusta a retenção conforme a situação da IM do transportador no município. Em alguns casos, mesmo com IM, o contratante ainda pode ser obrigado a recolher o ISS, dependendo da regulamentação local.

Por isso, é importante estar atento às exigências específicas de cada prefeitura.

Quanto ao campo Considerar as definições do embarque, esta opção permite configurar se a regra de ISS irá utilizar os refnums de imposto do embarque.

O campo vincular transportadores indica quais transportadores irão utilizar essa regra em específico.

O campo código de identificação deverá ser informado na ordem (CLL_SO_DESTINACAO) para que a regra seja utilizada.

Ambos os campos descritos acima não são obrigatórios e caso não sejam informados, a regra cadastrada irá se tornar a regra padrão para todas as ordens que ocorrerem no município referente a regra.

Com o campo código de identificação preenchido e enviado a CLL_SO_DESTINACAO na ordem, a regra correspondente a esse código será utilizada independente do transportador.

Importar CSV

É possível realizar o cadastro ou edição de regras municipais via upload, através de arquivos .CSV, essa funcionalidade pode ser acessada clicando no botão de ações secundárias e então em Importar CSV.

Na tela apresentada basta inserir o arquivo .CSV clicando no botão CSV, selecionar o arquivo e clicar no botão Importar. Caso não haja nenhum erro no arquivo, uma pré-visualização das regras será apresentada na tela. Após isso, para confirmar a inserção dos registros, basta clicar no botão Salvar.

Padrão para inserção via upload

Cada linha do arquivo .CSV equivale a uma regra, cada um dos campos é separado por ";" e segue  a ordem: Código de Identificação;Código IBGE;Alíquota;Retém ISS;Descrição; CNPJ do transportadores.

 Exemplo

Código de Identificação;Código IBGE;Alíquota;Retém ISS;Descrição; CNPJ do transportadores; Considera definições do embarque

4;3128709;25.00;0;Descricao 4;10619651000120|42310177002006;1

Confira o detalhamento dos campos:

  • Código de identificação (Opcional): Relativo ao código informado no qualificador CLL_SO_DESTINACAO do embarque para utilização de regra específica. Para os casos em que não seja necessário, basta não preencher (exemplo abaixo);

    • Ex.: ;4209300;5.00;2;descricao;11111111000111

  • Código IBGE (Obrigatório): Código IBGE do município com 7 dígitos;

  • Alíquota (Obrigatório): Percentual a ser aplicado sobre o valor. Separador ponto ( . ) e duas casas decimais;

  • Retenção ISS (Obrigatório): Pode ser preenchido com os seguintes valores:

    • 0 - Inscrição Municipal Transportador;

    • 1 - Não;

    • 2 - Sim;

  • Descrição (Opcional): Informação adicional para cada regra. Para os casos em que não seja necessário, basta não preencher (exemplo abaixo);

    • Ex.: ABC;4209300;5.00;2;;11111111000111

  • CNPJ do transportadores (Opcional): CNPJ do Transportador contendo 14 dígitos; Utilizar separador pipe ( | ) se for necessário informar mais de um Transportador para mesma regra (exemplo abaixo).

    • Ex.: ABC;4209300;5.00;2;descricao;11111111000111|22222222000122

  • Considera as definições do embarque (Opcional): Pode ser preenchido com os seguintes valores:

    • 0 - Desabilitado;

    • 1 - Habilitado;

Exemplo

;4209300;5.00;2

001;3550308;7.00;0

002;3304557;3.00;1;descrição

002;3304557;3.00;1;descrição;11111111000111|22222222000122;1

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